Dez anos de existência do Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI)

Nuno Cruz na qualidade de Presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da ICC Portugal analisa os dez anos de existência do Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI), em artigo publicado ADVOCATUS by ECO.

“O Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI) iniciou o seu funcionamento em Março de 2012. Assinalando-se em 2022 os dez anos desta instituição, a ICC Portugal irá realizar, em 28 de Junho, uma conferência dedicada a este aniversário.

Não se discute, actualmente, a importância (necessidade) de uma jurisdição especializada em PI. A existência de tribunais especializados nesta área é, aliás, a regra nos estados membros da União Europeia.

Em Portugal, a primeira experiência de alguma especialização em PI (concretamente, em Propriedade Industrial) resultou da competência atribuída pelo Código da Propriedade Industrial (CPI) de 1940 ao Tribunal da Comarca de Lisboa para decidir os recursos das decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A estes processos somavam-se os das acções comuns que, pelas regras de competência territorial, caiam na Comarca de Lisboa”.

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